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Projeto:   PLO 10   15/12/1994  (ver documento)
Processo:   04-10/1994
Promovente:   Marcos Cintra
Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 3O. E 4O. E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO INCISO III, DO ARTIGO 131, DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / IMPOSTOS / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MAIORIA ABSOLUTA / MAIORIA ESPECIAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
ATM  Recebido em 15/12/1994  Encaminhado em 21/12/1994
CCJ  Recebido em 22/12/1994  Encaminhado em 26/09/1995
ATM  Recebido em 05/10/1995  Encaminhado em 02/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 07/01/1997 
Encerramento:   07/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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